No último post falamos sobre o Projeto Mulher de Direito, que é uma realização do IDDEHA com apoio da Força Sindical e financiamento do Governo Federal. Hoje, dando continuidade ao assunto, falaremos sobre uma importante lei brasileira, que protege as mulheres da violência: a Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha (11.340/06) foi criada para atender o compromisso Constitucional do art 226, que diz: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado (...) que assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações".
Os avanços trazidos por esta lei foram imensos. Entre eles, estão os seguintes:
- a definição do que é violência doméstica
- reforça que TODAS as mulheres são protegidas por lei (o que significa que mulheres também podem ser enquadradas e punidas como agressoras a outras mulheres)
- a pena para agressores é de três meses a três anos, e pode ser ainda mais grave no caso de agressão a mulheres com deficiência
- não é mais a mulher quem entrega a intimação judicial ao agressor, e sim, a Justiça
- a vítima é informada sobre todo o processo que envolve o agressor, especialmente sobre a sua prisão e soltura
- a mulher tem direito a defensor público se não puder pagar por um advogado
- podem ser concedidas medidas de proteção como a suspensão do porte de armas do agressor, o afastamento do lar e uma distância mínima em relação à vítima e aos filhos
- permite prisão em flagrante
- no inquérito policial constam os depoimentos da vítima, do agressor, de testemunhas, além das provas da agressão
- a prisão preventiva pode ser decretada se houver riscos de a mulher ser novamente agredida
- o agressor é obrigado a comparecer a programas de recuperação e reeducação.
É MUITO IMPORTANTE que todas as mulheres conheçam esta lei, e em casos de agressão, saibam como se proteger legalmente. Em qualquer caso de agressão, DENUNCIE!! Ligue na Central de Atendimento à Mulher (180) e dê um ponto final ao sofrimento.
Muitas mulheres já tomaram a iniciativa e garantiram sua proteção contra agressores. Desde a criação da lei (2006) até 2011, foram 237.271 relatos de violência contra a mulher, o que dá uma média de 130 por dia. os dados são da Secretaria de políticas para as Mulheres (SPM).
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